Um Tribunal de Apelação (tribunal de justiça que tem competência para julgar os recursos de apelação interpostos contra as resoluções de um tribunal ou juiz de inferior instância) manteve o status quo no processo antitrust da Epic contra a Apple, afirmando uma decisão que foi em grande parte uma vitória para a marca da maçã. O Tribunal de Apelação do Nono Circuito concluiu que a App Store fechada da Apple e as restrições de segurança não violavam a lei antitrust, mas que a Apple não poderia manter as regras antidireção que impedem os utilizadores de aprender sobre opções alternativas de pagamento.
A decisão reafirma a vitória retumbante da Apple neste caso, com nove das 10 reclamações a serem decididas a favor da Apple. Pela segunda vez em dois anos, um tribunal federal decidiu que a Apple cumpre as leis antitrust nos níveis estadual e federal.
A porta-voz da Apple, Marni Goldberg, prestou ao The Verge as seguintes declarações:
“A App Store continua a promover a concorrência, impulsionar a inovação e expandir as oportunidades, e estamos orgulhosos das suas profundas contribuições para utilizadores e desenvolvedores em todo o mundo. Discordamos respeitosamente da decisão do tribunal sobre a única reivindicação restante de acordo com a lei estadual e estamos a considerar uma revisão mais aprofundada”.
O CEO da Epic Games, Tim Sweeney, tornou pública a sua resposta à decisão num post no Twitter, observando que, embora “a Apple tenha vencido no Tribunal do 9.º Circuito”, a decisão do tribunal de rejeitar as políticas antidireção da Apple “liberta os desenvolvedores de iOS para enviar consumidores à web e fazerem negócios entre si diretamente”.
Todo este imbróglio legal começou em 2020, quando a Apple expulsou o Fortnite da App Store depois da aplicação ter começado a permitir que os utilizadores fizessem compras na app usando o próprio processador de pagamento da Epic. Este passo permitiu que a Epic evitasse a comissão de 30% que vem com o uso do próprio sistema de pagamento na aplicação da Apple. A Epic Games processou a Apple logo após o Fortnite ser removido da App Store, alegando que a empresa se envolveu em “ações injustas e anticompetitivas”.
A juíza Yvonne Gonzalez Rogers proferiu a sua decisão em 2021, afirmando que a Apple não detém o monopólio do mercado de aplicações móveis. Em vez disso, Gonzalez ordenou que a Epic pagasse por violar o contrato de desenvolvedor da Apple e também disse à Apple para remover as suas regras antidireção, que impedem os desenvolvedores de fornecer informações sobre outras formas de sistemas de pagamento. Tanto a Apple quanto a Epic Games recorreram da decisão do tribunal em 2021.
Embora a nova decisão afirme que o tribunal distrital “errou numa questão de direito em várias questões”, diz que esses erros “foram inofensivos”. Acrescenta que a Epic também falhou em estabelecer “a sua definição de mercado proposta” e criação de “meios alternativos”.
